o direito de entender

Além da abordagem técnica, o termo “linguagem clara” também remete ao movimento global pela compreensão plena de textos.

Afinal de contas, é um direito do cidadão entender o que ocorre à sua volta, especialmente nas áreas jurídica, médica e financeira.

Está lá no Artigo 19º da Declaração Universal dos Direitos Humanos: “todo indivíduo tem direito a procurar e receber informações”.

No Brasil, a Constituição Federal diz algo parecido: “é assegurado a todos o acesso à informação” (Artigo 5º, inciso 14).

Já o Código de Defesa do Consumidor garante “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços” (Artigo 6º, inciso 3).

E a Lei de Acesso à Informação assegura “procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão” (capítulo I, Artigo 2º).

Sem contar inúmeras outras portarias, normas e resoluções. Mesmo com tanto respaldo legal, órgãos governamentais e empresas privadas parecem esquecer da clareza.

Ainda mais no Brasil, onde existe uma combinação cruel entre uma certa cultura cartorial que privilegia a prolixidade e a baixa escolaridade.

Os níveis de analfabetismo funcional são alarmes por aqui. Apenas 8% da nossa população consegue elaborar textos de maior complexidade. Os dados são de recente pesquisa do Instituto Paulo Montenegro.

Milhões de brasileiros são privados de entender e agir de acordo com seus interesses, em todas as classes sociais.

Facilitar a comunicação é um ato de inclusão e cidadania. Não à toa alguns textos em português valem-se também do termo “linguagem cidadã”.

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